Construção civil comemora decisão do STF de correção do FGTS pela inflação
Matéria publicada originalmente por Ana Paula Branco, O Estado de Minas – A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a correção do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) trouxe alívio ao mercado imobiliário, que temia um reajuste baseado no rendimento da poupança. A corte decidiu que a remuneração continuará sendo ajustada pela TR (taxa referencial) mais 3%, além da inclusão da distribuição de lucros do fundo aos trabalhadores, como feito desde 2017. Contudo, se essa remuneração for inferior à inflação, o saldo do FGTS será corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
A medida, que passa a valer após a publicação da ata do julgamento, esperada para quinta-feira (13/6), não terá efeito retroativo. Para a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), a decisão é crucial para a sustentabilidade da construção civil e do setor imobiliário.
“A decisão também permitirá que continuemos a combater o déficit habitacional no Brasil, estimado em 7,8 milhões de moradias, segundo a FGV. Além disso, é fundamental para a continuidade do programa Minha Casa, Minha Vida, que depende dos recursos do FGTS para oferecer habitação a famílias de baixa renda”, afirmou Luiz França, presidente da Abrainc.
O Secovi-SP ressaltou que a decisão, aplicável a depósitos futuros, protege as operações de financiamento e empréstimo realizadas pelo FGTS. O fundo de garantia é essencial para financiar políticas públicas, como saneamento e habitação, sendo a principal fonte de recursos para crédito imobiliário a famílias de baixa renda através do programa Minha Casa, Minha Vida. Com juros mais baixos que o mercado e subsídios, o programa federal atende famílias com renda de R$ 2.000 a R$ 8.000.
Victor Tulli, CFO da startup imobiliária Lobie, comentou que “o IPCA está atualmente mais baixo que o rendimento da poupança, o que é desfavorável para a baixa renda e irrelevante para o restante do mercado”.
A decisão do STF seguiu a proposta do governo federal, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que temia que a correção pelo rendimento da poupança reduzisse significativamente os recursos para habitação. Cálculos da Caixa Econômica Federal indicam que cerca de 234 mil famílias com renda de até R$ 2.000 perderiam acesso ao Minha Casa, Minha Vida caso o FGTS fosse corrigido pela poupança, além de 129.630 famílias que não teriam o desconto quase dez vezes superior à renda familiar.
Mudanças no FGTS sempre causam apreensão no mercado imobiliário, que teme a falta de recursos para habitação. Projeções do governo indicam que, com a lei do saque-aniversário, mais de R$ 100 bilhões foram transferidos do FGTS para bancos comerciais. Na próxima reunião do Conselho Curador do FGTS, prevista para 23 de julho, o governo pretende votar para aumentar entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões os recursos destinados ao setor habitacional. Atualmente, R$ 105 bilhões do orçamento do FGTS são destinados à habitação popular.
O que é o FGTS e como funciona?
Criado em 1966, o FGTS é uma espécie de poupança para o trabalhador, substituindo a antiga estabilidade no emprego. Desde 1967, os empregadores depositam mensalmente 8% do salário do funcionário em uma conta específica. Em casos de demissão sem justa causa, o trabalhador recebe uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS, e desde a reforma trabalhista de 2017, pode sacar 20% da multa após acordo com o empregador. O fundo é usado em políticas públicas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, com saques permitidos apenas em 16 situações previstas por lei.
